Sem categoria

CNH Especial: Saiba o que é e o que fazer para obtê-la.

PCD Fácil - CNH Especial

Uma das principais dúvidas de condutores com dificuldades motoras é sobre a necessidade da Carteira de Habilitação com as devidas restrições registradas: A famosa CNH Especial.

Quando a pessoa já possui limitações motoras antes da primeira habilitação, ao realizar o exame médico são registradas, no campo observações, as limitações e adaptações necessárias à condução segura.

O problema ocorre quando a deficiência é adquirida após a habilitação, seja por doença, acidente, ou como muito comumente ocorre, de limitações decorrentes da própria idade, caracterizada pela redução da mobilidade, força, sensibilidade, etc.

Nesse caso é necessário que o condutor seja submetido à junta médica, composta por dois médicos, em uma clínica credenciada ao DETRAN para comprovar sua nova condição e alterar a Carteira de Habilitação, desde que afete sua capacidade de dirigir.

Para cada tipo de limitação é adicionada uma letra no campo observações, que para facilitar colocamos seus significados na tabela ao fim deste post.

Após a comprovação pela junta médica são fornecidos os documentos necessários para a alteração da CNH, sendo exigido em alguns casos a realização de nova prova de direção (é isso mesmo, com direito a “baliza” e tudo mais).

Há várias auto-escolas que atendem o público PCD, com veículos adaptados conforme a necessidade de cada aluno para realização de aulas e provas práticas.

Também é possível que o aluno realize a prova com seu próprio carro, desde que este atenda as suas necessidades, conforme verificado pela junta médica.

A lista das clínicas e auto-escolas credenciadas, assim como valores das taxas e documentos necessários podem ser encontrados no site do DETRAN do seu estado.

A CNH Especial e o direito de isenção de impostos

Se você chegou até o nosso site, já deve saber que pessoas com deficiência tem direito a isenção de impostos na compra de carros novos.

Esse direito é válido para todas as pessoas com deficiências que tragam limitações motoras, sejam elas condutoras ou não.

Entretanto, para que os condutores possam exercer seu direito, é necessário que suas restrições ou limitações estejam registradas na sua CNH, por isso, o primeiro passo para iniciar o processo de isenção é obter a Carteira Especial.

Exerça seu direito e compre seu carro com desconto de até 30%. Aguardamos seu contato.

Tabela de restrições, deficiências do condutor ou as adaptações necessárias

Algumas das restrições abaixo não contemplam a isenção de impostos para a compra de veículos novos, como o caso das letras A, B e X.

Letra Descrição da restrição, deficiência ou adaptação
A obrigatório uso de lentes corretivas
B obrigatório uso de prótese auditiva
C obrigatório uso de acelerador à esquerda
D obrigatório uso de veículo com transmissão automática
E obrigatório uso de empunhadura/manopla/pomo no volante
F obrigatório uso de veículo com direção hidráulica
G obrigatório uso de veículo com embreagem manual ou com automação de embreagem ou com transmissão automática
H obrigatório uso de acelerador e freio manual
I obrigatório uso de adaptação dos comandos de painel ao volante
J obrigatório uso de adaptação dos comandos de painel para os membros inferiores e/ou outras partes do corpo
K obrigatório o uso de veículo com prolongamento da alavanca de câmbio e ou almofadas (fixas) de compensação de altura e ou profundidade
L obrigatório o uso de veículos com prolongadores dos pedais e elevação do assoalho e ou almofadas fixas de compensação de altura ou profundidade
M obrigatório o uso de motocicleta com pedal de câmbio adaptado
N obrigatório o uso de motocicleta com o pedal de freio traseiro adaptado
O obrigatório o uso de motocicleta com manopla de freio dianteiro adaptado
P obrigatório o uso de motocicleta com manopla de embreagem adaptada
Q obrigatório o uso de motocicleta com carro lateral ou triciclo
R obrigatório o uso de motoneta com carro lateral ou triciclo
S obrigatório o uso de motocicleta com automação de troca de marchas
T vedado dirigir em rodovias e via de trânsito rápido
U vedado dirigir após o pôr do sol
V obrigatório uso de capacete de segurança com viseira protetora sem limitação de campo visual
W aposentado por invalidez
X outras restrições
Y deficiente auditivo (restrição aparece como x nas observações)
Z visão monocular (restrição aparece como x nas observações)

Acreditamos que conseguimos abordar as principais dúvidas sobre CNH Especial, mas caso queira, estamos à disposição para responder seus comentários.

Não deixe de ler nossos outras publicações. Até breve!

PCD FÁCIL - ASSESSORIA EM ISENÇÃO DE IMPOSTOS
Sem categoria

Visão Monocular: Considerações sobre isenções

visão monocularA visão monocular é caracterizada pela perda visual parcial ou total de apenas um dos olhos, ou seja, seu portador passa a enxergar majoritariamente por um olho.

Essa condição limita a noção de profundidade e reduz o campo visual periférico. Sem cura ou tratamento disponível, a visão monocular pode ser considerada uma deficiência, pois trata de perda ou anormalidade de uma estrutura ou função fisiológica ou anatômica gerando incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

Entretanto, a Lei 8989/95 que trata das isenções de impostos para pessoas com deficiência não contemplou essa deficiência no rol das deficiências visuais, descrevendo no art.1º §2º a pessoa portadora de deficiência visual apenas como “aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações”.

Vale lembrar que os portadores de visão monocular, até pouco tempo não tinham direito nem mesmo à concorrer à concursos públicos pelas vagas de deficiente, situação que foi corrigida com a edição da Súmula 377 do STJ.

Também há projeto de lei (PL 3205/2015) em trâmite no Congresso Nacional, visando alterar o citado artigo da Lei 8989/95 para incluir deficientes auditivos e portadores de visão monocular como possíveis beneficiários desse direito, porém ainda sem prazo para conclusão.

Acompanhando a evolução da legislação e buscando tratamento sem distinção aos deficientes, alguns estados, dentre eles o Espírito Santo vem aprovando leis que classificam a visão monocular como deficiência visual (Lei 8775/2007), garantindo assim todos os direitos dos demais deficientes.

Porém, apesar da equiparação, os portadores de visão monocular no Espírito Santo, ainda assim, não tem conseguido gozar das isenções de ICMS, já que um dos documentos necessários para o processo de isenção deste imposto é a Autorização de isenção do IPI, que como dito acima não é concedido a este grupo de deficientes. Até mesmo a isenção do IPVA por diversas vezes é negada.

Com isto, até que o Projeto de Lei 3205/2015 seja convertido em lei, e este impasse seja resolvido, a única maneira de portadores de visão monocular obterem seus direitos é através de decisão judicial.

Aqui vale ressaltar, que ainda que obtidas liminares na Justiça Federal para obtenção da Isenção do IPI, essas medidas não veem se confirmando ao final do processo, sendo uma incerteza quanto ao sucesso do pleito.

Quanto ao ICMS e IPVA podem ser pleiteados na Justiça Estadual, por se tratarem de impostos de competência do estado e há alguns casos de sentença transitada em julgado favorável à concessão.

Caso seja de interesse do cliente, a PCD FÁCIL possui parceria com advogados a fim de representá-los em ações judiciais em busca de seu direito. Aguardamos seu contato.

 

PCD FÁCIL - ASSESSORIA EM ISENÇÃO DE IMPOSTOS

 

Sem categoria

Novo convênio do CONFAZ altera regra do ICMS na compra do seu carro com isenção.

PCD FÁCIL - impostos

Depois de algumas incertezas sobre sua validade, o novo convênio do CONFAZ, publicado no dia 10/07/2018, foi ratificado em 26/07/2018, e altera algumas regras para a concessão de isenção do ICMS na compra de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental ou autista.

Em resumo, o convênio ICMS 50/2018, trouxe 2 alterações básicas:

1. A primeira alteração refere-se aos laudos para comprovação das deficiências utilizado para o requerimento de isenção do IPI continuarão podendo ser utilizados no requerimento de isenção (à critério de cada unidade federada, exceto para o Distrito Federal).

Nesses casos o que mudou é que para poderem ser utilizados os mesmos laudos do IPI, eles deverão ter sido emitidos por unidade de saúde pública ou privada que integre o Sistema Único de Saúde – SUS. Portanto, não serão aceitos para a isenção do ICMS laudos emitidos por clínicas credenciadas ao DETRAN, por exemplo. (válido para processos de condutores e não condutores)

2. A segunda, altera o prazo de permanência com o veículo para 4 anos. Somente após esse prazo o veículo poderá ser alienado e realizada nova compra com isenção desse imposto.

Observe que não houve mudança no período novo exercício do direito em relação ao IPI, mantendo o prazo em 2 anos.

Percebe-se, mais uma vez tentativas de dificultar que pessoas com deficiência venham a exercer seus direitos, pois além de não ajustarem os valores do teto já defasado há anos (R$ 70.000 para a isenção do ICMS e IPVA), dificultam a obtenção dos laudos e ampliam o prazo de “carência” para a substituição do veículo com o benefício. Isso sem falar na burocracia e falta de informação!

A PCD FÁCIL está à sua disposição para lhe auxiliar no exercício desse importante direito, que mais que um benefício financeiro, é uma importante ferramenta de inclusão social da pessoa com deficiência. Faça-nos uma consulta.

PCD FÁCIL - ASSESSORIA EM ISENÇÃO DE IMPOSTOS