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Visão Monocular: Considerações sobre isenções

visão monocularA visão monocular é caracterizada pela perda visual parcial ou total de apenas um dos olhos, ou seja, seu portador passa a enxergar majoritariamente por um olho.

Essa condição limita a noção de profundidade e reduz o campo visual periférico. Sem cura ou tratamento disponível, a visão monocular pode ser considerada uma deficiência, pois trata de perda ou anormalidade de uma estrutura ou função fisiológica ou anatômica gerando incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

Entretanto, a Lei 8989/95 que trata das isenções de impostos para pessoas com deficiência não contemplou essa deficiência no rol das deficiências visuais, descrevendo no art.1º §2º a pessoa portadora de deficiência visual apenas como “aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações”.

Vale lembrar que os portadores de visão monocular, até pouco tempo não tinham direito nem mesmo à concorrer à concursos públicos pelas vagas de deficiente, situação que foi corrigida com a edição da Súmula 377 do STJ.

Também há projeto de lei (PL 3205/2015) em trâmite no Congresso Nacional, visando alterar o citado artigo da Lei 8989/95 para incluir deficientes auditivos e portadores de visão monocular como possíveis beneficiários desse direito, porém ainda sem prazo para conclusão.

Acompanhando a evolução da legislação e buscando tratamento sem distinção aos deficientes, alguns estados, dentre eles o Espírito Santo vem aprovando leis que classificam a visão monocular como deficiência visual (Lei 8775/2007), garantindo assim todos os direitos dos demais deficientes.

Porém, apesar da equiparação, os portadores de visão monocular no Espírito Santo, ainda assim, não tem conseguido gozar das isenções de ICMS, já que um dos documentos necessários para o processo de isenção deste imposto é a Autorização de isenção do IPI, que como dito acima não é concedido a este grupo de deficientes. Até mesmo a isenção do IPVA por diversas vezes é negada.

Com isto, até que o Projeto de Lei 3205/2015 seja convertido em lei, e este impasse seja resolvido, a única maneira de portadores de visão monocular obterem seus direitos é através de decisão judicial.

Aqui vale ressaltar, que ainda que obtidas liminares na Justiça Federal para obtenção da Isenção do IPI, essas medidas não veem se confirmando ao final do processo, sendo uma incerteza quanto ao sucesso do pleito.

Quanto ao ICMS e IPVA podem ser pleiteados na Justiça Estadual, por se tratarem de impostos de competência do estado e há alguns casos de sentença transitada em julgado favorável à concessão.

Caso seja de interesse do cliente, a PCD FÁCIL possui parceria com advogados a fim de representá-los em ações judiciais em busca de seu direito. Aguardamos seu contato.

 

PCD FÁCIL - ASSESSORIA EM ISENÇÃO DE IMPOSTOS

 

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Novo convênio do CONFAZ altera regra do ICMS na compra do seu carro com isenção.

PCD FÁCIL - impostos

Depois de algumas incertezas sobre sua validade, o novo convênio do CONFAZ, publicado no dia 10/07/2018, foi ratificado em 26/07/2018, e altera algumas regras para a concessão de isenção do ICMS na compra de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental ou autista.

Em resumo, o convênio ICMS 50/2018, trouxe 2 alterações básicas:

1. A primeira alteração refere-se aos laudos para comprovação das deficiências utilizado para o requerimento de isenção do IPI continuarão podendo ser utilizados no requerimento de isenção (à critério de cada unidade federada, exceto para o Distrito Federal).

Nesses casos o que mudou é que para poderem ser utilizados os mesmos laudos do IPI, eles deverão ter sido emitidos por unidade de saúde pública ou privada que integre o Sistema Único de Saúde – SUS. Portanto, não serão aceitos para a isenção do ICMS laudos emitidos por clínicas credenciadas ao DETRAN, por exemplo. (válido para processos de condutores e não condutores)

2. A segunda, altera o prazo de permanência com o veículo para 4 anos. Somente após esse prazo o veículo poderá ser alienado e realizada nova compra com isenção desse imposto.

Observe que não houve mudança no período novo exercício do direito em relação ao IPI, mantendo o prazo em 2 anos.

Percebe-se, mais uma vez tentativas de dificultar que pessoas com deficiência venham a exercer seus direitos, pois além de não ajustarem os valores do teto já defasado há anos (R$ 70.000 para a isenção do ICMS e IPVA), dificultam a obtenção dos laudos e ampliam o prazo de “carência” para a substituição do veículo com o benefício. Isso sem falar na burocracia e falta de informação!

A PCD FÁCIL está à sua disposição para lhe auxiliar no exercício desse importante direito, que mais que um benefício financeiro, é uma importante ferramenta de inclusão social da pessoa com deficiência. Faça-nos uma consulta.

PCD FÁCIL - ASSESSORIA EM ISENÇÃO DE IMPOSTOS

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Principais Deficiências contempladas pela Lei de Isenções

PCD FÁCIL - EU RESPEITO - Campanha pelo respeito aos direitos das pessoas com deficiência

Como dissemos no post anterior, a isenção de impostos para deficientes na compra de um veículo zero é um direito regido por lei, e muitas pessoas que tem direito não o alcançam seja por desinformação, seja devido à grande burocracia.

Ter um especialista em isenções ao seu lado é de grande para assessorá-lo junto aos órgãos públicos envolvidos para garantir a correção dos procedimentos e fazer valer o seu direito.

A PCD FÁCIL conta com uma equipe de profissionais prontos para auxiliá-lo. Clique aqui e faça agora seu contato.

Principais Deficiências contempladas pela Lei de Isenções:

  • Alguns Tipos de Câncer
  • Amputação
  • Artrite Reumatóide
  • Artrodese
  • Artrogripose
  • Artrose
  • Ausência de Membros
  • Autismo
  • AVC (Acidente Vascular Cerebral)
  • AVE (Acidente Vascular Encefálico)
  • Bursite
  • Cardiopatia
  • Deficiência Visual ou Cegueira (nos 2 olhos)
  • Deficiência Mental
  • Derrame
  • Diabetes
  • Doenças Degenerativas
  • Doenças Neurológicas
  • DORT (Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho)
  • Encurtamento de Membros e Más Formações
  • Esclerose Múltipla
  • Escoliose Acentuada
  • Espondilite Anquilosante
  • Falta de Força
  • Falta de Sensibilidade
  • Formigamento
  • Hemiparesia
  • Hemiplegia
  • Hemofilia
  • Hepatite C
  • Hérnia de Disco
  • HIV Positivo
  • LER (Lesão Por Esforço Repetitivo)
  • Lesões com Sequelas Físicas
  • Linfomas
  • Lupus
  • Manguito Rotator
  • Mastectomia (Retirada da Mama)
  • Membros com Deformidades Congênitas ou Adquiridas
  • Monoparesia
  • Monoplegia
  • Má Formação
  • Nanismo (Baixa Estatura)
  • Neuropatias Diabéticas
  • Ostomia
  • Paralisia
  • Paralisia Cerebral
  • Paraparesia
  • Paraplegia
  • Parkinson
  • Poliomielite
  • Problemas de Coluna
  • Prótese Internas ou Externas. Ex.: Joelho, Quadril, Coluna, etc.
  • Quadrantectomia (Retirada de Parte da Mama)
  • Renal Crônico (Fístula)
  • Sequelas Físicas
  • Síndrome de Deficiência Imunológica (HIV)
  • Síndrome do Túnel do Carpo
  • Talidomida
  • Tendinite Crônica
  • Tetraparesia
  • Tetraplegia
  • Triparesia
  • Triplegia

Orientações básicas:

  • Todas as deficiências ou doenças crônicas descritas devem ser comprovadas por avaliação médica para obtenção do direito à isenção;
  • Deformidades apenas estéticas ou que não produzam dificuldades para o desempenho de funções, e deficiências temporárias não estão contemplam estes benefícios;
  • Deficientes Auditivos e Monoculares ainda não têm direito às Isenções por falta de previsão legal;

 

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