A PCDFÁCIL presta assessoria completa em processos administrativos junto aos órgãos públicos competentes visando:
- Acompanhamento para obtenção do laudo médico (inclusive agendamento)
A primeira barreira que as pessoas tem ao tentar exercer seu direito à isenção é a obtenção do laudo. Sabemos que mesmo havendo o direito ao benefício, se o laudo não estiver preenchido corretamente o pedido será negado. Por isso, oferecemos o acompanhamento total do cliente para a obtenção do laudo que atesta a deficiência, realizando inclusive os agendamentos necessários.
- Isenções Tributárias para Pessoas com Deficiência. (todos os procedimentos burocráticos)
IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados.
Tributo federal que tem como base legal o artigo 153 da Constituição de 1988. É cobrado sobre produtos que saem da indústria, mas também de mercadorias importadas. No caso dos automóveis a alíquota de IPI cobrada é de cerca 7 a 13%, podendo chegar à 25% em alguns casos.
ICMS – Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços.
Trata-se de um imposto de competência estadual e cada Estado tem suas próprias regras e alíquotas.
IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores
Também de competência estadual é cobrado uma vez por ano apenas pelo fato de possuir um carro. É requisito para obter o licenciamento anual, sem o qual o proprietário está sujeito a multa e recolhimento do veículo.
No Espírito Santo, pessoas com deficiência auditiva tem direito à isenção deste imposto.
IOF- Imposto sobre Operações Financeiras.
No caso da aquisição de veículos é cobrada quando um financiamento é contratado. Quanto maior o valor e o prazo, maiores serão as taxas.
- Assistência Jurídica (por meio de advogados parceiros)
Interdição e Curatela (no âmbito dos processos de isenção de impostos).
Quando o beneficiário do direito de isenção é incapaz de exercer os atos da vida civil, é necessária a nomeação de um Curador pelo Juiz.
Oferecemos assistência jurídica por meio de advogados parceiros para obtenção da Curatela.
Lembrando que para fins de Isenção, a Deficiência Intelectual deve ser congênita; ou adquirida antes de completados os 18 anos.
Processos Judiciais
Assistência jurídica em casos de indeferimento passíveis de recurso na esfera judicial.
- Outros serviços
Cartão de deficiente
Autorização especial para o estacionamento de veículos em vagas especiais, demarcadas com o Símbolo Internacional de Acesso, para pessoas com deficiência de mobilidade obrigadas ou não a usar cadeira de rodas e/ ou com dificuldade de locomoção.
Cartão do Idoso
Autorização especial para o estacionamento de veículos em vagas especiais destinadas a pessoas idosas em áreas de estacionamento rotativo e estacionamentos privados como shoppings, aeroportos, etc.
Exerça seu direito e compre seu carro com desconto de até 30%. Aguardamos seu contato.
