IPI, Isenção de Imposto, PCD, Pessoa com deficiência

Limite para isenção de IPI é alterado para R$ 200 mil e estende benefício a deficientes auditivos

Nova lei beneficia aquisição de carros com isenção para PCD.

Uma boa notícia para começar o ano. Foi sancionada a Lei 14.287/2021 que altera as regras para aquisição de veículos com isenção para Pessoas com Deficiência.

Veja abaixo o que muda a partir de agora.

Novo limite para isenção do IPI

Pelas novas regras o limite de valor para isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI passa de R$ 140 mil para 200 mil, possibilitando a ampliação da oferta de veículos para o público PcD.

Prorrogação do benefício até o ano 2026.

Havia uma expectativa quanto à validade da isenção de impostos na aquisição de veículos pois o prazo concedido pela lei anterior se encerrava no final de 2021.

A nova lei prorrogou o benefício por 5 anos, com validade até 31 de dezembro de 2026. 

Inclusão de deficientes auditivos como beneficiário

Outra novidade trazida pela nova norma é a inclusão de pessoas com deficiência auditiva, que não eram contempladas pela legislação anteriormente.

Veja também nosso artigo Visão Geral sobre a isenção de impostos para Pessoas com Deficiência.

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IPI, Isenção de Imposto, PCD, Pessoa com deficiência

Isenção de IPI é limitada a R$ 140 mil

Lei altera prazo e limite para isenção de IPI

As regras e os procedimentos para isenção de IPI na aquisição de veículos, por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista, tiveram mudanças a partir da lei 14.183, publicada em 14 de julho de 2021.

Entre as mudanças, há um novo limite de valor, que passa a ser R$ 140.000, e um novo prazo para aquisição de outro veículo com a mesma isenção, que passa a ser de 3 anos. 

Como ficam as autorizações emitidas antes da nova lei?

As autorização emitidas antes da publicação da lei, serão substituídas automaticamente para considerar os novos limites, desde que ainda não tenham sido adquiridos veículos com a isenção.

As autorizações de isenção que já foram utilizadas não podem ser alteradas após a aquisição do veículo.

Veja também nosso artigo Visão Geral sobre a isenção de impostos para Pessoas com Deficiência.

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IPVA, Isenção de Imposto, PCD, Pessoa com deficiência

Isenção de IPVA para pessoas com deficiência.

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Saiba o que é esse imposto e como solicitar sua isenção

O IPVA é um imposto estadual cobrado de todos os proprietários de veículos automotores. Sua cobrança é realizada no início de cada ano, com alíquotas variando entre 2 e 4%, dependendo do Estado em que o veículo está registrado.

A legislação prevê que pessoas com deficiência tenham direito à isenção de IPVA, desde que cumpram alguns requisitos.

Quem pode solicitar a isenção de IPVA?

Em geral, pessoas com deficiência física, visual, mental profunda ou severa e autismo. Em alguns Estados, deficientes auditivos também possuem esse direito.

Diferentemente da isenção dos impostos IPI, IOF e ICMS, a isenção de IPVA pode ser solicitada tanto para veículos novos quanto usados, possibilitando uma boa economia, tendo em vista que a isenção é aplicada por todo o tempo em que a pessoa possuir o veículo.

Quais as condições para requerer a isenção?

Primeiro, é preciso comprovar a deficiência por meio de apresentação de laudo específico para esse fim, emitido por médico credenciado ao SUS.

Por se tratar de um imposto estadual, há algumas variações também para a concessão do direito, devendo buscar o regulamento do IPVA do seu Estado.

Na maioria dos Estados, para ter direito à isenção, o valor do veículo deve ser inferior a R$ 70.000,00.

A isenção é aplicável somente a 1 (um) veículo, ou seja, se o beneficiário tiver mais de um veículo é interessante que a isenção recaia sobre o de maior valor, respeitado o teto de R$ 70.000,00.

Quer dizer que não precisarei pagar IPVA NUNCA MAIS?

Realmente, enquanto o beneficiário preencher as condições para a isenção, não vai pagar IPVA nunca mais.

Entretanto, ainda serão devidos outros pagamentos referentes à circulação do veículo, como Licenciamento Anual e Seguro Obrigatório, sendo essa uma dúvida bem comum.

Como requerer a isenção?

Para a isenção do IPVA é necessária a apresentação de Requerimento à Secretaria da Fazenda Estadual, normalmente disponível na internet, além dos seguintes documentos:

  1. Laudo médico emitido por médico do SUS;
  2. Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, em nome do beneficiário;
  3. Documentos de identidade do beneficiário e do responsável (se for o caso), com a comprovação do vínculo entre eles.
  4. Comprovante de endereço.
  5. Pagamento da taxa do requerimento (quando aplicável no Estado).

Até quando posso requerer a isenção?

Por se tratar de imposto anual, exigível a partir de 1º de janeiro de cada exercício, na maioria dos Estados a data para apresentação do requerimento é de 30 dias antes da exigibilidade.

Assim, no caso de veículos usados, se você deseja a isenção para o próximo ano, a data limite para requerimento é dia 1º de dezembro do ano corrente.

Para veículos novos, também a depender do Estado, o prazo para requerimento é de 30 a 60 dias após a emissão da Nota Fiscal.

Esperamos neste artigo, ter respondido todas as suas dúvidas, mas caso necessite oferecemos consultoria e assessoria completa para a isenção de impostos. Aguardamos seu contato.

Veja também nosso artigo Visão Geral sobre a isenção de impostos para Pessoas com Deficiência.

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