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Visão Monocular: Considerações sobre isenções

visão monocularA visão monocular é caracterizada pela perda visual parcial ou total de apenas um dos olhos, ou seja, seu portador passa a enxergar majoritariamente por um olho.

Essa condição limita a noção de profundidade e reduz o campo visual periférico. Sem cura ou tratamento disponível, a visão monocular pode ser considerada uma deficiência, pois trata de perda ou anormalidade de uma estrutura ou função fisiológica ou anatômica gerando incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

Entretanto, a Lei 8989/95 que trata das isenções de impostos para pessoas com deficiência não contemplou essa deficiência no rol das deficiências visuais, descrevendo no art.1º §2º a pessoa portadora de deficiência visual apenas como “aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações”.

Vale lembrar que os portadores de visão monocular, até pouco tempo não tinham direito nem mesmo à concorrer à concursos públicos pelas vagas de deficiente, situação que foi corrigida com a edição da Súmula 377 do STJ.

Também há projeto de lei (PL 3205/2015) em trâmite no Congresso Nacional, visando alterar o citado artigo da Lei 8989/95 para incluir deficientes auditivos e portadores de visão monocular como possíveis beneficiários desse direito, porém ainda sem prazo para conclusão.

Acompanhando a evolução da legislação e buscando tratamento sem distinção aos deficientes, alguns estados, dentre eles o Espírito Santo vem aprovando leis que classificam a visão monocular como deficiência visual (Lei 8775/2007), garantindo assim todos os direitos dos demais deficientes.

Porém, apesar da equiparação, os portadores de visão monocular no Espírito Santo, ainda assim, não tem conseguido gozar das isenções de ICMS, já que um dos documentos necessários para o processo de isenção deste imposto é a Autorização de isenção do IPI, que como dito acima não é concedido a este grupo de deficientes. Até mesmo a isenção do IPVA por diversas vezes é negada.

Com isto, até que o Projeto de Lei 3205/2015 seja convertido em lei, e este impasse seja resolvido, a única maneira de portadores de visão monocular obterem seus direitos é através de decisão judicial.

Aqui vale ressaltar, que ainda que obtidas liminares na Justiça Federal para obtenção da Isenção do IPI, essas medidas não veem se confirmando ao final do processo, sendo uma incerteza quanto ao sucesso do pleito.

Quanto ao ICMS e IPVA podem ser pleiteados na Justiça Estadual, por se tratarem de impostos de competência do estado e há alguns casos de sentença transitada em julgado favorável à concessão.

Caso seja de interesse do cliente, a PCD FÁCIL possui parceria com advogados a fim de representá-los em ações judiciais em busca de seu direito. Aguardamos seu contato.

 

PCD FÁCIL - ASSESSORIA EM ISENÇÃO DE IMPOSTOS

 

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Principais Deficiências contempladas pela Lei de Isenções

PCD FÁCIL - EU RESPEITO - Campanha pelo respeito aos direitos das pessoas com deficiência

Como dissemos no post anterior, a isenção de impostos para deficientes na compra de um veículo zero é um direito regido por lei, e muitas pessoas que tem direito não o alcançam seja por desinformação, seja devido à grande burocracia.

Ter um especialista em isenções ao seu lado é de grande para assessorá-lo junto aos órgãos públicos envolvidos para garantir a correção dos procedimentos e fazer valer o seu direito.

A PCD FÁCIL conta com uma equipe de profissionais prontos para auxiliá-lo. Clique aqui e faça agora seu contato.

Principais Deficiências contempladas pela Lei de Isenções:

  • Alguns Tipos de Câncer
  • Amputação
  • Artrite Reumatóide
  • Artrodese
  • Artrogripose
  • Artrose
  • Ausência de Membros
  • Autismo
  • AVC (Acidente Vascular Cerebral)
  • AVE (Acidente Vascular Encefálico)
  • Bursite
  • Cardiopatia
  • Deficiência Visual ou Cegueira (nos 2 olhos)
  • Deficiência Mental
  • Derrame
  • Diabetes
  • Doenças Degenerativas
  • Doenças Neurológicas
  • DORT (Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho)
  • Encurtamento de Membros e Más Formações
  • Esclerose Múltipla
  • Escoliose Acentuada
  • Espondilite Anquilosante
  • Falta de Força
  • Falta de Sensibilidade
  • Formigamento
  • Hemiparesia
  • Hemiplegia
  • Hemofilia
  • Hepatite C
  • Hérnia de Disco
  • HIV Positivo
  • LER (Lesão Por Esforço Repetitivo)
  • Lesões com Sequelas Físicas
  • Linfomas
  • Lupus
  • Manguito Rotator
  • Mastectomia (Retirada da Mama)
  • Membros com Deformidades Congênitas ou Adquiridas
  • Monoparesia
  • Monoplegia
  • Má Formação
  • Nanismo (Baixa Estatura)
  • Neuropatias Diabéticas
  • Ostomia
  • Paralisia
  • Paralisia Cerebral
  • Paraparesia
  • Paraplegia
  • Parkinson
  • Poliomielite
  • Problemas de Coluna
  • Prótese Internas ou Externas. Ex.: Joelho, Quadril, Coluna, etc.
  • Quadrantectomia (Retirada de Parte da Mama)
  • Renal Crônico (Fístula)
  • Sequelas Físicas
  • Síndrome de Deficiência Imunológica (HIV)
  • Síndrome do Túnel do Carpo
  • Talidomida
  • Tendinite Crônica
  • Tetraparesia
  • Tetraplegia
  • Triparesia
  • Triplegia

Orientações básicas:

  • Todas as deficiências ou doenças crônicas descritas devem ser comprovadas por avaliação médica para obtenção do direito à isenção;
  • Deformidades apenas estéticas ou que não produzam dificuldades para o desempenho de funções, e deficiências temporárias não estão contemplam estes benefícios;
  • Deficientes Auditivos e Monoculares ainda não têm direito às Isenções por falta de previsão legal;

 

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Visão Geral sobre a isenção de impostos para Pessoas com Deficiência.

PCD FÁCIL - Nem toda deficiência é visível.

O objetivo deste Post é trazer algumas informações úteis sobre a legislação que beneficia pessoas com deficiência com isenção de impostos.

A isenção de impostos para deficientes na compra de um veículo zero é um direito segundo a lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.

Porém, quem tem direito não são apenas pessoas com as deficiências mais clássicas. Pessoas que têm alguns tipos de limitações neurológicas, oncológicas, ortopédicas ou até dores crônicas não têm noção que podem reivindicar tal direito.

Um exemplo que podemos dar inclusive é que essa lei traz muitos benefícios para os diabéticos, que também podem conseguir desconto na compra de seus carros por conta de sua patologia, dependendo do tipo deficiência que a diabetes ou tratamento dele podem causar.

É possível conseguir Isenção de IPVA, IPI e ICMS para deficientes não condutores e condutores. Para entender melhor, devemos primeiro conhecer esses dois grupos de deficientes que possuem o direito:

Condutores: São aqueles motoristas que necessitam de um carro adaptado para seu tipo de deficiência ou redução de mobilidade. Muitas vezes pode ser apenas um câmbio automático e uma direção hidráulica, restrições que deverão constar na CNH Especial. São muitas doenças que dão direito a isenção de IPI e ICMS;

Não-Condutores: Aqueles que são incapazes de dirigir o próprio veículo por conta de sua deficiência – se adultos capazes, ou aqueles que ou são adultos incapazes ou menores e se enquadram no direito à Isenção. Por isso, necessitam do auxilio de quem possa dirigir carros para deficientes. Geralmente esse grupo é formado por deficientes visuais, alguns tipos de deficientes físicos e deficientes mentais.

Muitas pessoas não sabem é que qualquer tipo doença crônica que resulte na redução da mobilidade de um indivíduo, se enquadra no grupo dos que tem direito.

Essa redução pode ser caracterizada por redução de movimento de algum de seus membros, causando formigamento, falta de sensibilidade, paralisia ou qualquer outro tipo de alteração motora, podendo ser congênita ou adquirida, sendo obrigatoriamente permanente, por exemplo, como seqüela de algum acidente.

Para que você consiga comprar um carro com isenção, você precisa necessariamente se encontrar de maneira permanente em sua condição atual que lhe reduz a mobilidade, provando que ao dirigir um carro normal, há um provável risco a vida do condutor, podendo até levar a uma piora do quadro físico do mesmo, ou mesmo colocando em risco a vida de terceiros.

Não se enquadram nestes benefícios as deformidades apenas estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

Deficientes Auditivos e Monoculares ainda não têm direito da Lei de Isenções, por falta de previsão legal.

Veja a lista das Principais Deficiências contempladas pela Lei de Isenções.

A PCD FÁCIL conta com uma equipe de profissionais prontos para lhe assessorar. CLIQUE AQUI e faça seu contato.

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Apresentação

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A PCD FÁCIL Assessoria em isenção de impostos com o objetivo de melhor orientar as pessoas com deficiência a exercerem seus direitos, criou esta área em seu site onde postará informações relacionadas a aquisição de seu veículo novo com isenção de impostos.

Fique a vontade para comentar e compartilhar as matérias aqui publicadas, bem como encaminhar suas dúvidas e sugerir novas postagens.

Ah! E para obter assessoria completa para o seu processo de isenção, não deixe de manter contato conosco. Nossos especialistas estão à sua disposição.

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