Novo convênio do CONFAZ altera regra do ICMS na compra do seu carro com isenção

Novo convênio do CONFAZ altera regra do ICMS na compra do seu carro com isenção

Novo convênio do CONFAZ altera regra do ICMS na compra do seu carro com isenção

Depois de algumas incertezas sobre sua validade, o novo convênio do CONFAZ, publicado no dia 10/07/2018, foi ratificado em 26/07/2018, e altera algumas regras para a concessão de isenção do ICMS na compra de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental ou autista.

Em resumo, o convênio ICMS 50/2018, trouxe 2 alterações básicas:

1. A primeira alteração refere-se aos laudos para comprovação das deficiências utilizado para o requerimento de isenção do IPI continuarão podendo ser utilizados no requerimento de isenção (à critério de cada unidade federada, exceto para o Distrito Federal).

Nesses casos o que mudou é que para poderem ser utilizados os mesmos laudos do IPI, eles deverão ter sido emitidos por unidade de saúde pública ou privada que integre o Sistema Único de Saúde – SUS. Portanto, não serão aceitos para a isenção do ICMS laudos emitidos por clínicas credenciadas ao DETRAN, por exemplo. (válido para processos de condutores e não condutores)

2. A segunda, altera o prazo de permanência com o veículo para 4 anos. Somente após esse prazo o veículo poderá ser alienado e realizada nova compra com isenção desse imposto.

Observe que não houve mudança no período novo exercício do direito em relação ao IPI, mantendo o prazo em 2 anos.

Percebe-se, mais uma vez tentativas de dificultar que pessoas com deficiência venham a exercer seus direitos, pois além de não ajustarem os valores do teto já defasado há anos (R$ 70.000 para a isenção do ICMS e IPVA), dificultam a obtenção dos laudos e ampliam o prazo de “carência” para a substituição do veículo com o benefício. Isso sem falar na burocracia e falta de informação!

A PCD FÁCIL está à sua disposição para lhe auxiliar no exercício desse importante direito, que mais que um benefício financeiro, é uma importante ferramenta de inclusão social da pessoa com deficiência. Faça-nos uma consulta.

Para mais informações ou para iniciar o processo de assessoria, clique aqui.

 

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